O presente Edital tem por objeto a seleção de empresa do ramo de construção civil para implantação de empreendimento habitacional do programa PMCMV – FAR – FAIXA 1,5, com elaboração de Projetos de Engenharia, Execução de Obras de Infraestrutura e das Edificações de até 73 Unidades Habitacionais com área mínima de 42,23 m², que atenda às normas técnicas brasileiras de acessibilidade, a serem construídas no Residencial da Baixada, compreendendo sondagem, terraplanagem, platonização, urbanismo, pavimentação, saneamento básico (água e esgoto), rede de captação e escoamento de águas pluviais, sinalização viária, impacto ambiental, elaboração de memoriais descritivos para o registro em cartório, incluindo as despesas cartoriais para a averbação da construção na matrícula, com o valor de cada unidade habitacional limitado pela portaria do Ministério das Cidades nr. 267 em seu Anexo I.