Prefeitura de Santa Rosa da Serra - MG - PAR - Plano de Ações Articuladas

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Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação- Plano de Ações Articuladas - SIMEC – PAR

Para que serve o Plano de Ações Articuladas?

É um plano estratégico de caráter plurianual e multidimensional que possibilita a conversão dos esforços e das ações do Ministério da Educação, das Secretarias de Estado e Municípios, num SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

Qual a função do par na educação?

É um compromisso fundado em 28 diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas e efetivas, compartilha competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Qual é a característica do Simec?

O Simec é um portal operacional e de gestão do MEC, que trata do orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação. É através do Simec que os gestores verificam o andamento dos Planos de Ações Articuladas em suas cidades ou estados.

Qual a importância do Plano de Ações Articuladas (PAR) para o município?

O Plano de Ações Articuladas é um importante instrumento de gestão educacional. ... O plano de cada estado e município aponta as prioridades a serem atacadas para que a educação melhore e alcance ou ultrapasse as metas do índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) estipulado pelo Ministério da Educação.

Qual o objetivo do par?

O objetivo do PAR é auxiliar as secretarias de educação de Estados e municípios no planejamento de ações, por intermédio dele os municípios e Estados avaliam seus problemas na rede de ensino, reportam ao MEC e recebem assessoria técnica e recursos para implementar mudanças.

Algumas das etapas do Plano de Ações Articuladas par:

Quais as etapas de desenvolvimento do PAR?

Gestão Educacional.
Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar.
Práticas Pedagógicas e Avaliação.
Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos.

Legislação

CF/1988 - Art. 211
Assistência técnica e financeira para garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino.

Decreto 6094/2007
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, inserido no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

Lei 12.695/2012
Apoio técnico e financeiro por meio do PAR

Lei 13005 (PNE/2014) - 25/06/2014 - Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Ideb

Lei 13005 (PNE/2014) - 25/06/2014 - Estratégia 7.5
Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
Lei 13005 (PNE/2014) - 25/06/2014 - Estratégia 7.6
Associar a prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional.
Portaria Municipal 046/2021
Altera a composição do comitê local de plano de metas e compromisso todos pela educação