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Prefeitura de Santa Rosa da Serra - MG
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AGENDA CAE 2021

Novembro: 
Local: Secretaria Municipal de Educação 
Horário: 08:30 horas 
Data: 22/11/2021 – Segunda -feira 

Dezembro: 
Local: Secretaria Municipal de Educação 
Horário: 08:30 horas 
Data: 15/12/2021 - Quarta- feira 



CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE


O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) foi criado para acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sendo um instrumento de controle social em cada município.
 
É por meio do CAE que a sociedade pode acompanhar de perto a aplicação dos recursos financeiros, mas principalmente contribuir para a garantia de uma alimentação saudável e adequada aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais e da rede conveniada.
 
Composição
 
O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:
 
  • 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação;
  • 01 (um) representante do Poder Executivo.
  • 02 (dois) representantes de pais de alunos;
  • 02 (dois) representantes de entidades civis organizadas;
 
Para cada membro efetivo do CAE, deve haver igual número de suplentes. Todos os membros do CAE atuam de maneira voluntária, com mandato de quatro anos, sendo admitida a recondução uma única vez.
 
Membros atuais do colegiado de Santa Rosa da Serra-MG
 
As reuniões do CAE ocorrem mensalmente, ou de acordo com a necessidade, na Secretaria Municipal de Educação.

Principais atribuições do CAE
 
• acompanhar a execução físico-financeira do PNAE, zelando pela aplicabilidade dos recursos;
• acompanhar a execução do PNAE nas escolas municipais e conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa;
• analisar a prestação de contas e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa;
• comunicar ao FNDE e aos órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE;
 
 Qual o plano de visitas do CAE?
 
Os conselheiros do CAE seguem uma programação de visitas com roteiro aplicado nas unidades municipais e conveniadas, a fim de apurar, especialmente:
 
• se a refeição está sendo oferecida regularmente e em quantidade suficiente para os alunos;
• se os alimentos comprados para o PNAE estão sendo regularmente entregues às unidades;
• se os cardápios estão sendo corretamente executados;
• se os processos de recebimento, armazenamento e conservação dos alimentos estão adequados;
• se o controle de estoque está adequado;
• se os produtos estão dentro do prazo de validade;
• se as cantineiras estão seguindo as boas práticas de produção de alimentos.
 
Como funciona o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)?
 
A Alimentação Escolar é um direito de todos os alunos da educação básica matriculados em escolas públicas e filantrópicas, conforme prevê a Resolução MEC/FNDE Nº 26 de junho de 2013, que define as diretrizes do PNAE.

O principal objetivo do PNAE é contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que atendam suas necessidades nutricionais durante o período letivo e de ações de educação alimentar e nutricional.
 
Em Santa Rosa da Serra, a gestão do PNAE é realizada pela Secretaria Municipal de Educação. As ações de execução do PNAE incluem planejamento dos cardápios, gestão de compras e de contratos, logística e controle de qualidade, supervisão alimentar, formação de cantineiras e atividades de educação alimentar e nutricional.
 
Os cardápios são elaborados pela nutricionista que considera as necessidades nutricionais dos alunos, pautados pela variedade, equilíbrio e hábitos alimentares regionais, além da disponibilidade orçamentária.
 
Por que cuidar da alimentação escolar?
 
A boa alimentação é um dos eixos norteadores da vida saudável, fundamental para prevenir o aparecimento de doenças como obesidade, diabetes, hipertensão arterial, entre outras. Dessa forma, a Alimentação Escolar é uma importante estratégia de promoção da saúde de crianças e adolescentes, contribuindo de maneira significativa para o processo de educação alimentar e nutricional e de um futuro com mais qualidade de vida.
 
Nessa perspectiva, é extremamente importante garantir a qualidade da alimentação escolar, a fim de que as famílias sintam-se seguras para estimular seus filhos a fazerem as refeições na escola.

Legislação de Criação e nomeação de membros
 
 
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