AGENDA CAE 2021
Novembro:
Local: Secretaria Municipal de Educação
Horário: 08:30 horas
Data: 22/11/2021 – Segunda -feira
Dezembro:
Local: Secretaria Municipal de Educação
Horário: 08:30 horas
Data: 15/12/2021 - Quarta- feira
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) foi criado para acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sendo um instrumento de controle social em cada município.
É por meio do CAE que a sociedade pode acompanhar de perto a aplicação dos recursos financeiros, mas principalmente contribuir para a garantia de uma alimentação saudável e adequada aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais e da rede conveniada.
Composição
O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:
- 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação;
- 01 (um) representante do Poder Executivo.
- 02 (dois) representantes de pais de alunos;
- 02 (dois) representantes de entidades civis organizadas;
Para cada membro efetivo do CAE, deve haver igual número de suplentes. Todos os membros do CAE atuam de maneira voluntária, com mandato de quatro anos, sendo admitida a recondução uma única vez.
Membros atuais do colegiado de Santa Rosa da Serra-MG
As reuniões do CAE ocorrem mensalmente, ou de acordo com a necessidade, na Secretaria Municipal de Educação.
Principais atribuições do CAE
• acompanhar a execução físico-financeira do PNAE, zelando pela aplicabilidade dos recursos;
• acompanhar a execução do PNAE nas escolas municipais e conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa;
• analisar a prestação de contas e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa;
• comunicar ao FNDE e aos órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE;
Qual o plano de visitas do CAE?
Os conselheiros do CAE seguem uma programação de visitas com roteiro aplicado nas unidades municipais e conveniadas, a fim de apurar, especialmente:
• se a refeição está sendo oferecida regularmente e em quantidade suficiente para os alunos;
• se os alimentos comprados para o PNAE estão sendo regularmente entregues às unidades;
• se os cardápios estão sendo corretamente executados;
• se os processos de recebimento, armazenamento e conservação dos alimentos estão adequados;
• se o controle de estoque está adequado;
• se os produtos estão dentro do prazo de validade;
• se as cantineiras estão seguindo as boas práticas de produção de alimentos.
Como funciona o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)?
A Alimentação Escolar é um direito de todos os alunos da educação básica matriculados em escolas públicas e filantrópicas, conforme prevê a Resolução MEC/FNDE Nº 26 de junho de 2013, que define as diretrizes do PNAE.
O principal objetivo do PNAE é contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que atendam suas necessidades nutricionais durante o período letivo e de ações de educação alimentar e nutricional.
Em Santa Rosa da Serra, a gestão do PNAE é realizada pela Secretaria Municipal de Educação. As ações de execução do PNAE incluem planejamento dos cardápios, gestão de compras e de contratos, logística e controle de qualidade, supervisão alimentar, formação de cantineiras e atividades de educação alimentar e nutricional.
Os cardápios são elaborados pela nutricionista que considera as necessidades nutricionais dos alunos, pautados pela variedade, equilíbrio e hábitos alimentares regionais, além da disponibilidade orçamentária.
Por que cuidar da alimentação escolar?
A boa alimentação é um dos eixos norteadores da vida saudável, fundamental para prevenir o aparecimento de doenças como obesidade, diabetes, hipertensão arterial, entre outras. Dessa forma, a Alimentação Escolar é uma importante estratégia de promoção da saúde de crianças e adolescentes, contribuindo de maneira significativa para o processo de educação alimentar e nutricional e de um futuro com mais qualidade de vida.
Nessa perspectiva, é extremamente importante garantir a qualidade da alimentação escolar, a fim de que as famílias sintam-se seguras para estimular seus filhos a fazerem as refeições na escola.
Legislação de Criação e nomeação de membros
