CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA EM GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATO, COM FOCO NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE TRANSPARÊNCIA, COM A EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS JURÍDICOS QUANDO NECESSÁRIO, PARA GARANTIR A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS E A CORRETA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES