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LEI ORDINÁRIA Nº 1087, 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor
LEI MUNICIPAL  1087/2019
 
 
Altera a Lei Municipal nº 933/2014, que “Altera a Lei Municipal 470, de 24 de agosto de 1991 que dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos, regulamenta o regime jurídico único dos servidores” e dá outras providências.
 
 
                                    O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
                       
                                     Art. 1° - O ANEXO III - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, ANEXO IV – QUADRO DE DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES,  ANEXO V - QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL E ANEXO VI – QUADRO GERAL DE CARGOS, da Lei Municipal no 933, de 28 de agosto de 2014, que “Altera a Lei Municipal 470, de 24 de agosto de 1991 que dispõe sobre o quadro de carreira dos servidores públicos municipais, cria cargos, fixa vencimentos, regulamenta o regime jurídico único dos servidores” passam a vigorar com as alterações dos ANEXO  III, IV, V e VI desta Lei.
 
                                    Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias já constantes na Lei Orçamentária Municipal.
 
                                    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 13 de NOVEMBRO de 2019.
 
 
 
 
 
JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

 
Anexo IV – Quadro de Descrição de Atribuições de Funções
 
 
 
 
CARGOS
 
ESCOLARIDADE/PRÈ-REQUISITO
 
 
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO
 
 
DESCRIÇÃO DO CARGO
 
(...) (...) (...) (...)
 
 
 
BIOMÉDICO (AC)
 
 
CURSO SUPERIOR EM BIOMEDICINA E REGISTRO NO CONSELHO(AC)
(...) Responsável pela realização de exames e testes de laboratório em geral. Executar outras tarefas correlatas. (AC)
(...) (...) (...) (...)
 
 
 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA (AC)
 
 
ENSINO MÉDIO COMPLETO PROFISSIONALIZANTE EM ENFERMAGEM OU CURSO MÉDIO COMPLETO, CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E REGISTRO NO COREN. CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA NA ÁREA (AC)
(...) Responsável por acompanhar o paciente em remoção e transferência -  paciente que esteja sob a tutela de um serviço de saúde de baixa complexidade necessidade de atendimento mais complexo. Seja para internação cirúrgica, UTI ou clínica e elucidação de diagnósticos. Outras remoções e transferências em ambulâncias e carros da saúde, por ordem do superior e outras tarefas correlatas (AC)
(...) (...) (...) (...)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo VI – Quadro Geral de Cargos
 
 
CLASSE CARREIRA CARGOS      Nº DE  CARGOS     JORNADA DE TRABALHO SEMANAL VENCIMENTO BASICO  
 
(...) (...) (...) (...) (...) (...)  
(...) (...) DENTISTA 4 (NR = NOVA REDAÇÃO) (...) (...)  
(...) (...) (...) (...) (...) (...)  
(...) (...) BIOMÉDICO (AC) 1 (AC = ACRESCENTA) 40 (AC) R$ 1.526,26 (AC)  
(...) (...) TÉCNICO DE ENFERMAGEM REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA (AC) 2(AC = ACRESCENTA) 40 (AC) R$998,00 (AC)  
(...) (...) (...) (...) (...) (...)  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo V – Quadro de Vencimentos e Progressão Horizontal e Vertical
 
 
      PLANO I        
ASSIST. ADM..ÁREA HOSPITALAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE SAÚDE CANTINEIRA FISCAL AMBULANTE RECEPCIONISTA TELEFONISTA TÉCNICO DE ENFERMAGEM REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA  (AC)
AUX.  CONSULTÓRIO  DENTÁRIO AUXILIAR DE ENFEMAGEM AUXILIAR DE SECRETARIA COVEIRO GARI SERVIÇOS GERAIS VIGIA
AUXI. DE CONTROLE INTERNO AUXILIAR DE LABORATÓRIO AUXILIAR DE SERVIÇOS ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS PINTOR TÉCNICO DE ENFERMAGEM/
 
ZELADOR
GRAU A B C D E F G H I J K L M N O P Q
NÍVEL                                  
I (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
II (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
III (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
IV (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
                                     
 
 
 
 
PLANO XII
ATEND. NA ÁREA HOSPITALAR ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE SOCIAL  ANALISTA TRIBUTÁRIO  BIOMÉDICO(AC)
GRAU A B C D E F G H I J K L M N O P Q
NÍVEL                                  
I (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
II (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
III (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
IV (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
                                     
 
 
                                                            
                                                       ANEXO III - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
 
CÓD. DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS VENC. FORMA DE INVESTIDURA
(...) (...) (...) (...) (...)
EAS BIOMÉDICO (AC)
 
1 (AC = ACRESCENTA) ANEXO V PROV. EFETIVO
EAS TÉCNICO DE ENFERMAGEM REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA  (AC)
 
2 (AC = ACRESCENTA) ANEXO V PROV. EFETIVO
(...) (...) (...) (...) (...)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
             
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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