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            LEI MUNICIPAL Nº 1071/2019.
 
Autoriza doação de lotes urbanos aos beneficiários de que trata esta Lei e dá outras providências.
 
 
 
                            O Povo do Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dentro do Programa PRÓ-MORADIA, conforme Lei Municipal nº 1042 de 04 de julho de 2018, os seguintes imóveis urbanos:
 
I – MICHELLE STEPHANIA PACHECO MORAES, CPF 073.214.806-58, RG MG-13.083.944, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua José Cândido Vitor, constituído pelo Lote 01, da Quadra 12, Loteamento Residencial da Baixada, em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua José Cândido Vitor, numa extensão de 10,00 metros; pela direita com a Rua Sebastião Maria da Silva, numa extensão de 20,08 metros; pela esquerda Lote 02, numa extensão de 20,37 metros e pelos fundos com área verde, numa extensão de 10,02 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Matrícula  9.216, Valor do Imóvel R$15.000,00.
 
II – AROLDO OLIVEIRA ANDRADE, CPF 000.820.485-33, RG 09.026.831-87, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua José Cândido Vitor, constituído pelo Lote 02, da Quadra 12, Loteamento Residencial da Baixada, em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua José Cândido Vitor, numa extensão de 12,37 metros; pela direita com Lote 01, numa extensão de 20,37 metros; pela esquerda Lote 03, numa extensão de 20,01 metros e pelos fundos com área verde, numa extensão de 07,62 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Matrícula  9.217, Valor do Imóvel R$15.000,00.
 
III- DANIELE SOUZA JUSTINO, CPF 144.127.116-33, RG MG-20.850.887, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua José Cândido Vitor, constituído pelo Lote 03, da Quadra 12, Loteamento Residencial da Baixada, em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua José Cândido Vitor, numa extensão de 10,00 metros; pela direita com Lote 02, numa extensão de 20,01 metros; pela esquerda Lote 04, numa extensão de 20,20 metros e pelos fundos com área verde, numa extensão de 10,00 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Matrícula  9.218, Valor do Imóvel R$15.000,00.
 
VI – JOSIAS LEANDRO DOS REIS, CPF 118.753.346-70, RG MG-18.036.830, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua José Cândido Vitor, constituído pelo Lote 04, da Quadra 12, Loteamento Residencial da Baixada, em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua José Cândido Vitor, numa extensão de 10,70 metros; pela direita com Lote 03, numa extensão de 20,20 metros; pela esquerda Lote 05, numa extensão de 20,05 metros e pelos fundos com área verde, numa extensão de 9,29 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Matrícula  9.219, Valor do Imóvel R$15.000,00.
 
V – DIOGO GONÇALVES DA SILVA, CPF 704.842.556-30, RG MG-21.817.303, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 291,33m², sito na Rua José Cândido Vitor, constituído pelo Lote 05, da Quadra 12, Loteamento Residencial da Baixada, em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua José Cândido Vitor, numa extensão de 17,03 metros; pela direita com Lote 04, numa extensão de 20,05 metros; pela esquerda Lote 06, numa extensão de 20,00 metros e pelos fundos com área verde, numa extensão de 11,84 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Matrícula  9.220, Valor do Imóvel R$15.000,00.
 
VI – BIANCA KETLIN ROCHA, CPF 092.960.716-31, RG MG-13.723.398, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua José Cândido Vitor, constituído pelo Lote 06, da Quadra 12, Loteamento Residencial da Baixada, em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua José Cândido Vitor, numa extensão de 10,00 metros; pela direita com Lote 05, numa extensão de 20,00 metros; pela esquerda Lote 07, numa extensão de 20,00 metros e pelos fundos com área verde, numa extensão de 10,00 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Matrícula  9.221, Valor do Imóvel R$15.000,00.
 
VII – JOSÉ DE SOUZA, CPF 837.538.005-97, RG MG-21.739.475, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua José Cândido Vitor, constituído pelo Lote 07, da Quadra 12, Loteamento Residencial da Baixada, em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua José Cândido Vitor, numa extensão de 10,00 metros; pela direita com Lote 06, numa extensão de 20,00 metros; pela esquerda Lote 08, numa extensão de 20,00 metros e pelos fundos com área verde, numa extensão de 10,00 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Matrícula  9.221, Valor do Imóvel R$15.000,00.
 
 
VIII – FERNANDA TELES SIRINO MELO, CPF 098.662.236-20, RG MG-16.613.646, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua José Cândido Vitor, constituído pelo Lote 08, da Quadra 12, Loteamento Residencial da Baixada, em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua José Cândido Vitor, numa extensão de 10,00 metros; pela direita com Lote 07, numa extensão de 20,00 metros; pela esquerda com Derly R. de Assunção, numa extensão de 20,00 metros e pelos fundos com área verde, numa extensão de 10,00 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Matrícula  9.221, Valor do Imóvel R$15.000,00.
 
 
IX – WELLINTON FERREIRA SOARES, CPF 092.919.586-89, RG 16.127.494, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua Alípio Pereira da Silva, constituído pelo Lote 01,  em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua Alípio Pereira da Silva, numa extensão de 10,79 metros; pela direita com Lote 02, numa extensão de 18,50 metros; pela esquerda com Residencial Rangel, numa extensão de 18,57 metros e pelos fundos com Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/Clube Social, numa extensão de 10,79 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Valor do Imóvel R$20.000,00.
 
X – CLEISON DA SILVA LÍDIO, CPF 051.885.886-33, RG MG-10.610.557, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua Alípio Pereira da Silva, constituído pelo Lote 02,  em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua Alípio Pereira da Silva, numa extensão de 11,02 metros; pela direita com Lote 03, numa extensão de 17,73 metros; pela esquerda com Lote 01, numa extensão de 18,50 metros e pelos fundos com Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/Clube Social, numa extensão de 10,96 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Valor do Imóvel R$20.000,00.
 
XI – JULIANA LUCIA DA SILVA, CPF 053.222.916-96, RG MG-13.596.268, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 200,00m², sito na Rua Alípio Pereira da Silva, constituído pelo Lote 03,  em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a referida Rua Alípio Pereira da Silva, numa extensão de 13,81 metros; pela direita com Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/Estacionamento, numa extensão de 12,81 metros; pela esquerda com Lote 02, numa extensão de 17,73 metros e pelos fundos com Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/Clube Social, numa extensão de 10,96 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Valor do Imóvel R$20.000,00.
 
XII – LAUDELINA SILVA DE OLIVEIRA , CPF 004.783.606-73, RG M-7.929.748, E ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF 004.783.636-99, RG MG-7.941.565, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 125,00m², sito na Rua José de Souza Veloso, constituído pelo Lote 01,  em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a Avenida Amazonas, numa extensão de 12,30 metros; pela direita com Rua José de Souza Veloso, numa extensão de 9,50 metros; pela esquerda com Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra, numa extensão de 11,17 metros e pelos fundos com o Lote 02, numa extensão de 14,15 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Valor do Imóvel R$25.000,00.
 
 
XIII – FLAVIA ADRIANA DOS SANTOS, CPF 081.990.216-08, RG MG-14.907.726, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 125,00m², sito na Rua José de Souza Veloso, constituído pelo Lote 02,  em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a Rua José de Souza Veloso, numa extensão de 9,50 metros; pela direita com lote 03, numa extensão de 15,42 metros; pela esquerda com lote 01, numa extensão de 15,15 metros e pelos fundos com Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra, numa extensão de 7,48 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Valor do Imóvel R$25.000,00.
 
 
IX - MARIA APARECIDA SANTIAGO SILVA, CPF 085.199.896-83, RG MG-7.209.605, residente e domiciliada em Santa Rosa da Serra/MG.
 
Um lote de terreno com área total de 251,67m², sito na Rua José de Souza Veloso, constituído pelo Lote 04,  em Santa Rosa da Serra/MG, confrontando pela frente com a Rua José de Souza Veloso, numa extensão de 9,50 metros; pela direita com Edméia e Mario L. Moura Sobrinho, numa extensão de 28,00 metros; pela esquerda com Lote 03, numa extensão de 26,69 metros e pelos fundos com Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra, numa extensão de 9,22 metros. Imóvel de Propriedade do Município de Santa Rosa da Serra, registrado no  Cartório de Registro Imóveis de Campos Altos, Valor do Imóvel R$25.000,00.
 
Art. 2º - O imóvel só pode ser utilizado para moradia da família beneficiária, sob pena de retrocessão/retomada do mesmo, sendo vedada a venda ou cessão do mesmo.
 
Art. 3º - As famílias beneficiadas com lote e moradia que cumprirem todos os artigos da presente Lei, após o período de 10 (dez) anos terão a escrituração, mediante a autorização expedida pelo Prefeito Municipal, sendo que as despesas correrão por conta do beneficiário.
           
Art. 4º - A Família beneficiada não terá direito a outro imóvel.
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                       
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra/MG, 24 de junho de 2019.
 
                                                     JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO
                                                              Prefeito Municipal